CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

    Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de internet, o assinante: seu nomeinscrito no CPF/CNPJ sob N° xxx, residente no endereço: xxxxxx doravante denominada USUÁRIO e a empresa POP TELECOM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.833.923/0001-02, com sede na AV. 13 DE MAIO 1096 - SALA 604  doravante denominada PROVEDOR.

Cláusula Primeira: Objetivos

a.   O presente contrato tem como objeto à prestação de serviço de Internet, que consiste na disponibilização de Acesso Internet;

b.   A Velocidade, SLA e valor, contratados pelo cliente, estão descritos no anexo I deste contrato.

c.   A garantia de velocidade contratada e de 100% do descrito no anexo I, no sentido downstream e no sentido upstream, dentro da rede do

PROVEDOR; Podendo sofrer variação de até 20% de acordo com previsto pelas normas da ANATEL.

 

Cláusula Segunda: Do Serviço de Comunicação Multimídia

a. O USUÁRIO reconhece e aceita que a prestação do Serviço de Acesso a Internet contempla a contratação do PROVEDOR, autorizada para o Serviço de Comunicação Multimídia ­ SCM, através do ATO Nº 10158, DE 06 DE JULHO DE 2017.

Cláusula Terceira: Dos equipamentos

a. O PROVEDOR instalará equipamento (s), do tipo comodato ou venda, descritos no anexo I, no (s) endereço(s) indicado(s) pelo USUÁRIO, o qual se compromete a disponibilizar local próprio, protegido, com energia elétrica e adequado para instalação do(s) equipamento(s).     

Cláusula Quarta: Dos deveres do USUÁRIO

a.   Manter a infraestrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pelo PROVEDOR;

b.   Assumir inteira responsabilidade na qualidade de fiel depositário pela guarda e integridade do(s) equipamento(s) de propriedade do PROVEDOR. Obrigando-se, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição total, por qualquer motivo, (exceto danos causados pela natureza), a indenizar o PROVEDOR no valor atualizado dos equipamentos, e em caso de danos parciais, pagará apenas o valor do conserto do equipamento, ficando a contratante livre para solicitar um orçamento independente. (Equipamentos de propriedade do

PROVEDOR que constam na terceira cláusula desse contrato) ;

c.   Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do USUÁRIO devem ser utilizados, exclusivamente, para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cede-los a terceiros;

d.   Permitir às pessoas designadas pelo PROVEDOR acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos de propriedade do

PROVEDOR, necessários à prestação do acesso, com a presença de pessoa devidamente autorizada pelo USUÁRIO;

e.   O USUÁRIO tem inteira responsabilidade pela integração da solução de que trata este contrato com a sua rede interna e reconhece que o PROVEDOR não tem obrigação ou responsabilidade de configurar, dar manutenção ou reparar qualquer problema além dos demais equipamentos do PROVEDOR.

Cláusula Quinta: Das obrigações do USUÁRIO

          Os serviços objeto do presente instrumento são para utilização do USUÁRIO, se o mesmo tiver autorização para comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponibilizar ou transferir a terceiros, deve-se assumir inteira responsabilidade, e se necessário for, comprovar autorização para tal ação ao

PROVEDOR.

O PROVEDOR se reserva o direito de rescindir o serviço, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento, caso seja identificado qualquer prática do USUÁRIO nociva à rede de serviços do PROVEDOR ou por desrespeitar o paragrafo anterior, seja ela voluntária ou involuntária. Cláusula Sexta: Preços, formas e condições de pagamento.

a.   Em contrapartida á prestação do serviço objeto deste Contrato, o USUÁRIO pagará ao PROVEDOR, o valor pelo plano escolhido, descritos no anexo I, cobrado mensalmente do período descrito nas faturas.

b.   Os valores especificados no anexo I serão cobrados em boleto bancário pagável em qualquer agência até a data do vencimento e nas agências indicada pelo PROVEDOR após o vencimento.

c.   O USUÁRIO terá direito a desconto sobre a MENSALIDADE caso as interrupções ou reduções na qualidade do serviço decorram de problemas na rede do PROVEDOR, conforme regras estabelecidas pela legislação vigente da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ­ ANATEL.

Cláusula Sétima: Dos reajustes                                                                      

a.   Os preços decorrentes da prestação de serviços objeto desse contrato serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP­DI (FGV), tendo como data base a data de assinatura do contrato.

b.   Os valores referentes ao serviço de Acesso a Internet e do Serviço de Comunicação Multimídia serão exibidos nos documentos de cobrança de maneira claramente discriminada;

c.   Conforme contrato firmado com o PROVEDOR, os valores pagos pelo USUÁRIO referentes ao Serviço de Comunicação Multimídia servirão de comprovante de quitação do USUÁRIO com o PROVEDOR.

 

Cláusula Oitava: Dos deveres do PROVEDOR

             É de responsabilidade do PROVEDOR, além das demais obrigações previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a execução dos seguintes serviços:

a.   Manter a qualidade e a regularidade adequadas à natureza dos serviços prestados.

b.   Atender e responder às reclamações do USUÁRIO sobre o serviço contratado.

c.   Informar antecipadamente, toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, inclusive referente à mudança de tecnologia que enseje modificação dos termos desse contrato.

d.   Informar ao USUÁRIO, com a maior presteza possível, acerca de necessária interrupção do serviço por período superior a 8h (oito horas), salvo em caso fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro vigente.

e.   Emitir documento de cobrança de produtos e/ou serviços e enviar para o endereço indicado pelo USUÁRIO.

f.    Atender às solicitações de atendimento técnico para manutenção e reparo no local da instalação no prazo máximo de 4­(horas) e resolução do problema no prazo máximo de 24­(vinte quatro) horas, a partir da abertura do chamado pelo USUÁRIO na central de atendimento do PROVEDOR, TELEFONE PARA CONTATO (85)3047-7003.

g.   Manter o nivel de servico acordado, SLA, de acordo com o descrito no ANEXO I. 

h.   Respeitar a inviolabilidade e o segredo da comunicação do USUÁRIO, salvo nas hipóteses constitucional e legalmente previstas ou por exigência da ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicações.

i.    Envidar os melhores esforços para que seja atingida a velocidade do Plano do serviço contratado.

j.    Endereços da Anatel: SAUS Quadra 06 Blocos E, H CEP 70.070­940 ­ Brasília ­ DF – http://www.anatel.gov.br, 0800­33­2001. Cláusula Nona: Das restrições

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a.   Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso a senhas e dados privativos.

b.   Modificar configurações, arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante obrigando-se a respeitar todas as disposições da Política de Privacidade corrente na Internet.

c.   Ceder, emprestar, ou, de qualquer forma, disponibilizar a terceiros seus Dados de Acesso e equipamentos sem prévio consentimento do

PROVEDOR.

d.   Revender; transmitir mensagens ou utilizar o conteúdo da Internet de qualquer maneira para disseminar vírus e outros elementos eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema e de equipamentos de informática (hardware ou software) de terceiros.

e.   Transmitir mensagens ou qualquer classe de conteúdo contrária às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela sociedade.

f.    O USUÁRIO, nos termos da legislação civil, responderá pelos atos de seus empregados e, os pais, cujos filhos civilmente menores tenham acesso e utilizem a Internet, responderão pelos atos por estes praticados, dentre os quais, os danos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei;

g.   Complementarmente, o PROVEDOR envidará seus melhores esforços para prover, assegurar e desenvolver o fornecimento da Internet com qualidade, comprometendo-se a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não veiculará informações pessoais ou cadastrais deste, a não ser em caso judicial ou para a ANATEL ­ Agencia Nacional de Telecomunicações, caso seja solicitado;

h.   O PROVEDOR se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus, de outros elementos nocivos, raios e descargas elétricas, ou qualquer evento que possa produzir alterações ou danos nos sistemas físicos e/ou eletrônicos dos equipamentos do USUÁRIO.

Cláusula Décima: Preços, pagamentos, rescisão e outras condições comerciais.

a.   Será considerada data de adesão aquela em que o USUÁRIO manifestou seu interesse expresso de contratar o serviço, seja por atendimento telefônico, contratação presencial ou contratação pela internet.

b.   O pagamento pela utilização do serviço será realizado através de cobrança bancária, débito em conta, ou qualquer outro tipo a critério do PROVEDOR. O não pagamento da mensalidade, no vencimento, sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à taxa bancária;

c.   Em caso de inadimplência, através de notificação judicial ou extrajudicial o PROVEDOR poderá suspender o fornecimento do serviço a partir do 15º (décimo quinto) dia do vencimento; Caso o USUARIO se mantenha inadimplente após tentativas de cobrança, o PROVEDOR se reserva no direito de incluir seu nome no cadastro de clientes inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito a partir do 30º trigésimo dia corrido, e  contratar empresa de cobrança para recuperação do valor devido, concordando o USUÁRIO em arcar com todos os custos daí decorrentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesse contrato;

d.   Preços de outros serviços, inclusive desenvolvimento de novos produtos especiais e específicos, serão combinados em comum acordo entre

USUÁRIO e PROVEDOR, sempre que necessário. Estas novas condições estabelecidas farão parte deste contrato através de aditivos;

e.   O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo PROVEDOR na ocorrência ainda de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificativa;

f.    Na hipótese de rescisão a pedido ou por inadimplência do USUÁRIO, seus dados, incluindo contas de e-mail, poderão ser apagados do sistema;

g.   Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes;

h.   A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao USUÁRIO.

i.    Em caso de descumprimento, 3(três) vezes consecutivas, no período de 30 dias,  da clausula oitava, itens d,f e g, o presente contrato poderá rescindido de pleno direito pelo USUÁRIO  sem cobrança de multa contratual.

 

Cláusula Décima Primeira: Disposições Gerais

Todas as notificações, avisos e informações, necessárias e decorrentes das atividades inerentes aos serviços previstos neste contrato deverão ser feitas por escrito e assinadas por representante legal da parte que as emitir.

a. O USUÁRIO, nos termos da legislação civil, responderá pelos atos de seus empregados, dentre os quais, os danos produzidos a terceiros e práticas de atos vedados pela lei;

Cláusula Décima Segunda: Condições de cancelamentos

a.   O presente contrato tem prazo de duração de 1­(um) ano, e será renovado automaticamente por igual período, caso não haja manifestação ao contrário por qualquer das partes, no prazo de 30(trinta) dias antes do vencimento do mesmo.

b.   Na hipótese de rescisão contratual antes do prazo contratado, fica estipulada a multa para a parte faltante com suas obrigações aqui estipuladas, o valor de 3 (três) mensalidade(s) vigente à época ou valores descritos no anexo II, quando aplicável;

c.   No cancelamento deste contrato, o USUÁRIO tem a obrigação de devolver os equipamentos necessários para prestação do(s) serviço(s) objeto deste contrato, referenciados no anexo I, em perfeitas condições ao PROVEDOR.

 

Cláusula Décima Terceira: Disposições Finais

Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, CE, para dirimir quaisquer dúvidas inerentes a este contrato e seus aditivos. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor;

 

Fortaleza, xxx

                   

                                                                                                             

_________________________________________        

  seu nome                                                                   POP TELECOM

 

_________________________________________                  ______________________________________

                       TESTEMUNHA I                                                                                        TESTEMUNHA II






ANEXO I

 

  

Data: xxx Cliente: seu nome

Produto: plano escolhido

Download/Upload: %velocidadeplano%

Vencimento: dia vencimento

Valor: xxx

SLA/ANO: 90%

Instalação Valor R$: xxx

Tipo de Autenticação: PPPOE | xxx

Equipamentos: xxx | xxx

Modelo de uso: COMODATO



Acessórios:_______________________________________________________________________________